Notícias

A Comissão Especial criada para discutir a implantação do sistema único de previdência em Mato Grosso (MT Prev) esteve reunida na manhã de terça-feira (15) e analisou um terço do projeto. Houve avanços em dois pontos considerados polêmicos da proposta encaminhada pelo governo, um deles relacionado à concessão do benefício, na qual assegurou tanto a competência quanto autonomia dos Poderes e órgãos autônomos, e o segundo relacionado a manutenção do sistema de contribuição patronal dos Poderes para dar segurança aos servidores. Decidiu-se também que o Tribunal de Contas do Estado continuará como o órgão fiscalizador da autarquia e fundo. 

 

Com relação ao processo de aprovação dos benefícios, aposentadorias e pensões e o processo de validação e registro, havia-se uma preocupação dos Poderes e órgãos autônomos de que o MT Prev pudesse de alguma forma ferir a autonomia que eles têm, inclusive os previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, do Ministério Público e da Defensoria. No entanto, o relator do projeto, deputado Alexandre Cesar (PT), garantiu que avançou-se no sentido de criar um sistema que permita a participação do MT Prev no processo sem gerência sobre os Poderes, inclusive criando algumas salvaguardas para caso de alterações futuras. 

 

O segundo aspecto diz respeito a manutenção do sistema, por meio da contribuição patronal dos Poderes que também avançamos num formato que dá segurança para todos sem surpresa no atual estado de coisas para que não cause desiquilíbrio nas contas dos Poderes e das instituições autônomas . "Foram dois avanços importantes na reunião de hoje", afirmou Alexandre Cesar. 

 

Outras duas reuniões foram agendadas para debater o restante do projeto. A primeira será às 14h do dia 23 para debater a questão da estruturação da autarquia responsável pelo MT Prev. Já no dia 25 de abril discutirá a questão dos fundos, aporte de recursos, composição e como será gerido. "Esperamos até o final do mês ter o processo de discussão concluído", afirmou o relator. 

 

Sobre o prazo para votação, Alexandre informou que espera que até o final do mês o projeto esteja concluso para voltar a tramitar na casa.

 

"O meu entendimento é que nós avançamos bastante, todos os itens discutidos hoje tiveram acordos de todas as partes. Reescrevendo os dispositivos, chegamos a um formato de consenso. O momento é bastante positivo. Aquele momento de preocupação e de certo grau de conflito que existia no início está superado, estamos todos debatendo, discutindo e buscando um entendimento numa mesma mesa. Este é nosso objetivo, chegar a um entendimento que permita a votação da matéria com tranquilidade na Casa e principalmente depois que este sistema funcione e dê segurança aos servidores e seus familiares", afirmou Alexandre Cesar. 

 

O deputado estadual José Riva (PSD), presidente da Comissão Especial, disse que foi feita a leitura do texto e buscou-se o aperfeiçoamento do projeto para que haja um entendimento entre todos os interessados no processo. "Juntamente com os demais poderes conseguimos avançar muito e a meta de votar ainda neste semestre será cumprida", afirmou o parlamentar. 

 

 

A proposta apresentada por José Riva para seja feita a compensação das perdas do estado com a Lei Kandir, que somam aproximadamente R$ 2 bilhões todos os anos, junto ao Fundo Previdenciário de Mato Grosso será trabalhada de forma paralela à discussão do projeto do MT Prev. O relator explicou que o assunto foge das atribuições da Assembleia Legislativa, mas adianta que pode garantir uma estruturação sólida para o fundo. 

 

 

A criação do MT Prev é uma exigência da Constituição Federal que exige um sistema único de previdência nos Estados, Municípios e União. É preciso constituir um regime próprio de previdência em cada um dos níveis geridos também por um órgão único. Portanto, o governo de Mato Grosso está atendendo o que dispõe a Constituição, sob pena de gerar uma irregularidade muito significativa que pode inviabilizar as ações de Estado com a inadimplência decretada pelo Ministério da Previdência. O órgão federal emitiu uma certidão negativa temporária com o prazo até junho.

 

Além disso, existe a necessidade necessidade de se ter um sistema que seja efetivo e seguro. O atual sistema é deficitário. Atualmente, existe déficit tanto do ponto de vista atuarial, ou seja, da garantia nos próximos 70 anos de que haverá recursos para o pagamento das pensões e aposentadorias. Este déficit chega a R$ 13,8 bilhões. 

 

Existe também um débito do ponto de vista financeiro. Hoje, dinheiro do Tesouro vai para pagar a previdência quando o correto seria ter um fundo de previdenciário para poder garantir este pagamento de recursos disponíveis, que não invadam, por exemplo, no caso da Educação, os recursos destinados para o fomento do setor no Estado. 

 

Então é preciso assegurar um fundo e uma estrutura única para gerir estes recursos, o próprio sistema, e buscar um instrumento que dê garantia para que se tenha dinheiro para pagar as aposentadorias no presente e, especialmente, no futuro.