Notícias

Para garantir a manutenção da Lei da Madeira e condições de trabalho bem como a melhoria de estrutura para a emissão do Certificado da Identificação da Madeira (CIM) a presidente do Sintap, Rosimeire Ritter, juntamente com o vice, Paulo Medeiros (que também é identificador de madeira) e os diretores, geral e o financeiro, respectivamente, Vânio Luís Brandalise e Francisco Borges, estiveram reunidos durante toda a tarde da última terça-feira (10.04), com representantes do Cipem, Amef, Delegacia do Meio Ambiente (Dema), representante do deputado Dilmar Dal Bosco, Sedec e Sema. O grupo reuniu-se a pedido do promotor de Justiça, Joelson de Campos Maciel. A Sefaz e o Indea também foram convidados, mas não compareceram. O objetivo, conforme disse o promotor, foi o de criar um Projeto de Lei Complementar que possa substituir a atual Lei Complementar 601/2017.

A representante de Dal Bosco, a advogada Mauren Lazzaretti, foi quem apresentou as propostas nos pontos divergentes, sendo o primeiro ponto assinalado o de exclusão do termo “volante” do artigo 2º proposto da LC 601 e a inclusão do termo “e” no parágrafo único do mesmo artigo. Dessa forma a identificação da madeira será abrangida por todos os regimes de fiscalização (volante e fixo). Houve também a exclusão do termo “inexistindo a preferência entre um posto e outro” ficando fechado que o motorista tem que parar no posto do Distrito Industrial ou na fiscalização volante para a devida fiscalização.

Em relação ao suposto tempo que a certificação da madeira demanda no posto do Distrito Industrial, alegado ser um grande problema pela demora pelo grupo do Cipem, o vice do Sintap esclareceu que o tempo máximo de fiscalização é de 20 minutos e, em conversa informal com motoristas, tem certeza de que este tempo “gasto” é ganho mais à frente, pois, conforme os motoristas, quando o CIM é apresentado tanto a Polícia Rodoviária Federal quando a fiscalização de outros estados nem conferem a carga já que veem que o Indea já a identificou.

Medeiros lembrou ainda que a identificação da madeira é um serviço importante para Mato Grosso uma vez que ajuda a coibir a evasão fiscal, garante a origem da madeira ao agregar valor e combate a exploração ilegal. Ele disse ainda que prova disso é que no início dos trabalhos no Distrito Industrial em julho de 2017, era apreendida uma média de 30 caminhões de um universo de mil, já agora este número diminuiu para 3 de cada mil. Isso demonstra que haviam problemas nas cargas e agora ainda existe mas em bem menos volume graças à fiscalização.

Ao Indea o que é do Indea

O grupo do Sintap lembrou a necessidade de um direcionamento dos valores recolhidos pelo serviço de identificação de madeira ser especificamente à manutenção deste bem como o estabelecimento de que o percentual cobrado seja compatível com o custo de realização. Neste quesito, ficou acordado que será incluído, no Parágrafo 3º, do artigo 6º, da proposição apresentada por Joelson, a possibilidade de responsabilização por ato de Improbidade Administrativa do gestor caso não haja destinação do valor arrecadado com a Taxa de Fiscalização de Madeira (TFM) ao órgão competente para realizar a tarefa, no caso, o Indea.

Também foi aprovado pelo grupo que será excluída do artigo 5º do PLC apresentado por Lazzaretti, o termo “ilícito ambiental”. Dessa forma o motorista do caminhão apreendido não será encaminhado diretamente para a Dema e como tem ocorrido e sim será aberto um processo para averiguar os fatos e, só então, se for o caso, ser detido prisão. O pedido foi feito pelo titular da Dema, delegado Gianmarco Pacola.

Vale destacar que o Sintap também levou uma lista de ajustes para garantir o trabalho da identificação da madeira e, consequentemente, também a garantia da preservação ambiental - através deste controle – e a arrecadação de Receita para o Estado, principalmente em um momento tão crítico de falta de recursos para manutenção e investimentos na máquina pública – mas que o grupo achou aceitou a proposta do setor madeireiro, pois esta vinha ao encontro dos anseios do que o grupo havia desenhado.

Brandalise avaliou que o caminho do diálogo é sempre o melhor e tem visto que há boa vontade das partes em fazer o melhor para o Estado. O grande temor do grupo sindical era que o PLC 01/2018, que deteriorava ainda mais a identificação da madeira viesse a ser aprovado, mas com este acordo, tudo ficou melhor para todos.

A presidente do Sintap também ficou satisfeita, só sentiu falta de algum representante do Indea nessa discussão. Sem a autarquia o sindicato, segundo ela, foi alçado a uma enorme responsabilidade, a de melhorar a legislação do setor. Algo que não é seu papel principal, mas, em defesa do serviço público de qualidade, faz-se necessário e o Sintap não vai fugir à luta.

Além da diretoria do Sintap e de Mauren participaram da reunião: o assessor jurídico da entidade, João Celestino; o delegado Pacola e Alessandra Cozzolin (Dema); Everson César Gomes Metelo (Sema); Ana Flávia Trevisan (Sema) ; Evandro Muller (Sema); Suely Bertoldi (Sema); Ronny Chaen (Sema); Valdinei Bento (Cipem); Sandro Andreani (Amef) e José Juarez Pereira de Faria (Sedec).