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Após 95 dias completados desde que o Tribunal de Justiça julgou em favor do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap), o mérito nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que defende os interesses dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) e os permitiria voltar a fazer o trabalho de identificação da madeira, o Governo do Estado, em reunião com o setor florestal, anunciou que os fiscais do Indea vão voltar a fazer o trabalho em maio deste ano. Assim sendo, a identificação da madeira volta após seis meses da decisão judicial em postos no Distrito Industrial (Cuiabá), Correntes, Alto Garças e Barra do Garças. A informação ainda não foi anunciada oficialmente pelo Gabinete de Comunicação (GCom), mas foi divulgado pelo setor de base florestal no último dia 01.03. 

Desde maio de 2015 a Atividade de Identificação da Madeira do Indea/MT é uma das pautas essenciais de discussão entre o Sintap e a presidência do Instituto. De lá para cá a entidade sindical tem persistido na cobrança pelo cumprimento da liminar do TJMT, que derrubou a Mensagem do Governo anterior, onde tornava nula a tão importante atividade cujos técnicos indeanos atuavam em prol da legalidade no transporte de madeira dentro do estado.

Conforme explicou o assessor jurídico do Sintap, Carlos Frederick, quando a decisão favorável completou 70 dias de descumprimento, “a decisão do Pleno do TJMT confirma a liminar e acata na totalidade os argumentos por nós defendidos na petição inicial. É motivo de grande alegria para esse profissional, mais uma vez ter como fruto de seu trabalho uma vitória expressiva para a categoria”, explicou ainda que “na sustentação oral denunciamos o descumprimento da medida liminar, o que levou o Pleno a acatar a denúncia e determinar a investigação pelo Ministério Público Estadual acerca dos motivos e dos responsáveis pelo descumprimento de tão importante decisão judicial”, contou.

Desmatamento crescente

A extrema preocupação de todos é plausível, segundo explica a presidente do Sintap, Diany Dias, uma vez que os índices de desmatamento se tornaram alarmantes mês a mês desde que a primeira tentativa, ao final de 2012, de extinção da Atividade de Identificação da Madeira do Indea, cuja revogação da Lei 235/2005 que respaldava a legalidade do segmento madeireiro, foi sancionada pelo próprio governador na gestão anterior, sendo efetivada deste, sobrepondo a nova Lei 484/2013, que abriu as portas do estado para a ilegalidade no transporte do produto. Contudo, sendo inconstitucional – face à Liminar do TJMT em favor da Atividade de Identificação da Madeira do Indea.

Setor florestal teme

Preocupados com a manifestação positiva do Indea quanto à volta da obrigatoriedade da Classificação e Identificação da Madeira, diretores do Centro de Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem), reuniram-se com o deputado Dilmar Dal’ Bosco (DEM) e com o secretário de Estado de Projetos Estratégicos, Gustavo Oliveira, em busca de esclarecimentos, no último dia 24.02. De acordo com os empresários, Mato Grosso é o único estado brasileiro a exigir esse procedimento, o que acaba tornando o estado menos competitivo. Já o deputado alega que o problema para a volta da Identificação pelo Indea é que o órgão não tem estrutura para tal trabalho.

A presidente do Sintap, Diany Dias, esclarece que a alegação de perda de competitividade é um retrocesso já que o cidadão que é realmente consciente quer mais é ter uma garantia de que o produto que compra não é fruto de algo ilegal como o desmatamento. “Vários representantes de outros estados já vieram a Mato Grosso para saber como funciona esta identificação a fim de implantarem em suas regiões. Portanto, esta identificação só agrega valor ao produto matogrossense. O que desvaloriza é a ilegalidade porque contamina todo o setor florestal. Isso porque, apesar de sabermos que nem todos fazem desmate ilegal, todos os empresários são atingidos pela pecha de desmatador”, avalia.

“Quanto a alegação de Dal’Bosco de que falta estrutura ao Indea isso não deve ser a desculpa para não fazer o trabalho. Deve-se, sim, buscar investimento do governo não só para o Indea mas para todos os órgãos de fiscalização para que o estado fique livre de aparecer na mídia nacional de forma negativa”, finalizou a presidente.