Dispõe sobre a tutela das práticas de assédio moral no serviço público estadual e dá outras providências.

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 710, de 2011, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso