Dispõe sobre as políticas de Saúde e Segurança no Trabalho e normas gerais para concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Dispõe, em regime especial e específico, sobre a proibição de assédio moral no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências.