Lei 7.242/1999 - Dispõe sobre a Criação da Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, e dá outras providências

Lei 7.705/2002 - Altera a Lei nº 7.242, de 30 de dezembro de 1999, e dá outras providências.