Decisão do STF não extinguiu RGA   Destaque

Domingo, 12 Dezembro 2021 20:33 Escrito por  tamanho da fonte diminuir o tamanho da fonte diminuir o tamanho da fonte aumentar o tamanho da fonte aumentar o tamanho da fonte

 

Conforme divulgado na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a vinculação remuneratória de servidores públicos de Mato Grosso à variação de índice de correção monetária, editado por entidade do âmbito federal, não está em consonância com a Constituição Federal.

O STF acatou a ação direta de Inconstitucionalidade, proposta em 2016, pelo então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, e decidiu que é inconstitucional lei que estabeleça pagamento obrigatório de reajuste, aos servidores públicos, de forma automática e vinculada a índice inflacionário.

Vale destacar que votaram contra a ação direta de Inconstitucionalidade, apenas os ministros Rosa Weber e Edson Fachin, por entenderem que a Lei n. 8.278/2004 não vinculava automaticamente a revisão geral anual ao INPC.

Conforme o assessor jurídico do Sintap/MT, Dr João Celestino, essa decisão do STF não extinguiu o direito dos servidores de MT ao RGA. “A Revisão Geral Anual é direito previsto na própria Constituição Federal, de forma que não houve extinção do direito, apenas interpretação do Supremo de que não é possível a sua concessão de forma automática, tampouco é possível que haja vinculação a índice inflacionário”, explicou Celestino.

O advogado afirma ainda que o acórdão, ou seja, a transcrição integral dos fundamentos do julgamento, ainda não foi publicado. “Após a publicação do acórdão será possível analisar com mais profundidade o que foi decidido e explicar eventuais efeitos dessa decisão”, disse ele.

Já a presidente do Sintap/MT, Rosimeire Ritter, também reforça que o STF em nenhum momento isentou o estado de cumprir com esse que é um direito do servidor. “Está previsto no artigo trinta e sete da Constituição Federal, de que todos os servidores devem ter sua remuneração corrigida, no mínimo, suprindo as perdas inflacionárias ao longo do ano e nós não deixaremos de lutar por esse direito”, afirmou ela.

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Sintap-MT

Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso.

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