Sintap/MT

 

No prazo limite e após parecer contrário da Procuradoria Geral do Estado em relação à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, e que prevê a revogação da alíquota de 14% sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas do Estado que ganham até o teto do INSS, que hoje é de R$ 6,1 mil, o governador Mauro Mendes vetou o PLC.

 

O deputado Lúdio Cabral, por sua vez, acredita que o governador usou o parecer da PGE que aponta que há “inconstitucionalidade da matéria, por instituir ato que configura renúncia de receita, sem, em contraponto, apresentar previsão de estimativa de impacto orçamentário-financeiro” como desculpa para vetar o projeto. “Nós já esperávamos que o governador iria vetar o PLC, infelizmente”, declarou o parlamentar.

 

Agora, com o veto governamental, o PLC retorna para a ALMT, que tem um prazo de 30 dias para decidir mantê-lo ou para derrubá-lo. “Temos que lembrar que o projeto foi aprovado em segunda e última votação no final de dezembro e nós vamos trabalhar ao longo desse período que será todo mês de fevereiro para que nós tenhamos 13 votos necessários para derrubar esse veto. Eu espero sinceramente que seja derrubado por unanimidade, diante da injustiça com os aposentados”, disse Lúdio Cabral.

 

Para a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal (Sintap/MT), que representa os servidores do Indea e Intemat, Rosimeire Ritter, as categorias devem, agora, se manter unidas e fazer sua parte buscando o apoio dos deputados estaduais para derrubar o veto. “Temos que sensibilizar os deputados diante dos prejuízos que essa lei irá trazer para os nossos aposentados”.

 

Caso o veto seja derrubado pela ALMT, a decisão será publicada e passa a valer. Diante disso, o Estado não poderá mais cobrar os 14% dos aposentados e pensionistas. “Existe ainda uma hipótese de que o governador entre na justiça para derrubar a lei, o que é provável que aconteça e se caso ele tenha sucesso com uma decisão favorável, nós iremos fazer toda a defesa necessária para que a justiça entenda a necessidade de se corrigir a lei e de se manter a derrubada dessa cobrança injusta”, afirmou Lúdio Cabral.