De acordo com a assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal (Sintap/MT), que representa os servidores do Indea e Intermat, a desincompatibilização representa o afastamento obrigatório de cargo público até três meses antes da eleição, no caso de servidor estadual de carreira.

“O servidor que não se desincompatibilizar do cargo ou função pública dentro do prazo previsto é considerado inelegível pela Justiça Eleitoral”, afirma o assessor jurídico, dr. João Celestino.

O advogado explica ainda que a licença é prevista pelo artigo 108 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

“Para obter o direito a licença, o servidor precisa juntar comprovante de procedimento eleitoral, que confirma sua candidatura, com isso o servidor garante além da licença, a manutenção do seu salário normalmente, porém, o problema é no artigo 130 da mesma Lei que autoriza esse afastamento, que diz que esse tempo em que o servidor ficará afastado para campanha, não vai contar para progressão de carreira”, afirmou o assessor jurídico.

De acordo com a presidente do Sintap/MT, Rosimeire Ritter, o servidor tem que estar ciente dessa situação. “Por isso estamos fazendo esse alerta, que pode prejudicar o servidor na hora da sua progressão, então, qualquer dúvida que os sindicalizados ao sindicato tiverem, podem entrar em contato com a nossa assessoria jurídica que está pronta para atender a todos”, disse.

ELEIÇÕES – A principio as eleições municipais 2020 seriam em outubro, porém, em função da pandemia de coronavírus que assola o País, o Congresso Nacional discute a possibilidade de adiamento do pleito que irá escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de 5.570 cidades do Brasil.

Como toda proposta de emenda à Constituição, o adiamento das eleições precisa ser votado em dois turnos em cada Casa do Legislativo. No senado a votação ocorreu nesta quarta-feira (25.06) e foi aprovado para que o pleito ocorra em novembro. O texto seguirá agora para a Câmara dos Deputados.

Assessoria de Imprensa
Sintap/MT