Servidores podem ser prejudicados na progressão de carreira com afastamento das funções para se candidatar às eleições 2020, alerta Sintap/MT Destaque

Quarta, 24 Junho 2020 15:57 Escrito por  tamanho da fonte diminuir o tamanho da fonte diminuir o tamanho da fonte aumentar o tamanho da fonte aumentar o tamanho da fonte

Os Servidores públicos estaduais que forem se candidatar nas eleições 2020 devem solicitar a desincompatibilização do cargo por meio da Licença para a Atividade Política. O pedido deve ser feito junto a secretaria de Gestão e tem como objetivo assegurar a igualdade dos candidatos na disputa do pleito.

De acordo com a assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal (Sintap/MT), que representa os servidores do Indea e Intermat, a desincompatibilização representa o afastamento obrigatório de cargo público até três meses antes da eleição, no caso de servidor estadual de carreira.

“O servidor que não se desincompatibilizar do cargo ou função pública dentro do prazo previsto é considerado inelegível pela Justiça Eleitoral”, afirma o assessor jurídico, dr. João Celestino.

O advogado explica ainda que a licença é prevista pelo artigo 108 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

“Para obter o direito a licença, o servidor precisa juntar comprovante de procedimento eleitoral, que confirma sua candidatura, com isso o servidor garante além da licença, a manutenção do seu salário normalmente, porém, o problema é no artigo 130 da mesma Lei que autoriza esse afastamento, que diz que esse tempo em que o servidor ficará afastado para campanha, não vai contar para progressão de carreira”, afirmou o assessor jurídico.

De acordo com a presidente do Sintap/MT, Rosimeire Ritter, o servidor tem que estar ciente dessa situação. “Por isso estamos fazendo esse alerta, que pode prejudicar o servidor na hora da sua progressão, então, qualquer dúvida que os sindicalizados ao sindicato tiverem, podem entrar em contato com a nossa assessoria jurídica que está pronta para atender a todos”, disse.

ELEIÇÕES – A principio as eleições municipais 2020 seriam em outubro, porém, em função da pandemia de coronavírus que assola o País, o Congresso Nacional discute a possibilidade de adiamento do pleito que irá escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de 5.570 cidades do Brasil.

Como toda proposta de emenda à Constituição, o adiamento das eleições precisa ser votado em dois turnos em cada Casa do Legislativo. No senado a votação ocorreu nesta quarta-feira (25.06) e foi aprovado para que o pleito ocorra em novembro. O texto seguirá agora para a Câmara dos Deputados.

Assessoria de Imprensa
Sintap/MT

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Última modificação em Quarta, 24 Junho 2020 15:58
Sintap-MT

Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso.

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