Assessoria de Imprensa

Sintap/MT 

Os integrantes do Fórum Sindical de Mato Grosso, entre eles, o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal de Mato Grosso (Sintap/MT), que representa servidores do Indea e Intermat, publicou uma nota oficial repudiando e denunciando a Reforma da Previdência de Mauro Mendes. São denuncias graves e que devem ser analisadas. 

Conforme a publicação, a Reforma é desastrosa e, dentre outros pontos, aumenta a alíquota previdenciária de 11% para 14%.

Confira na íntegra a nota publicada pelo Fórum Sindical:

Por justiça e por Direitos, o Fórum Sindical repudia e denuncia a Reforma da Previdência de Mauro Mendes
Este é o segundo ano do Governo de Mauro Mendes e ele começa 2020 como iniciou 2019, atacando os direitos dos servidores públicos e da população em geral. Um governo determinado a destruir os serviços públicos. É assim que será lembrado.

A Reforma da Previdência, aprovada no Congresso Nacional, está sendo importada para Mato Grosso com o mesmo caráter destruidor da solidariedade e justiça social.
Embora o Estado de Mato Grosso tenha autonomia para definir suas regras no Regime Próprio que temos, a intenção do Governo é patrolar os servidores públicos, para fazer caixa no ano de eleições municipais.

É assim quando interesses miúdos são eleitos para governar os grandes interesses do povo. Troca-se o futuro de uma população, que envelhece e necessita da garantia de direitos sociais, por alguma liquidez no caixa. São vidas sendo trocadas por alguns milhões.

Mauro Mendes não apenas quer replicar a perversidade da reforma aprovada em âmbito federal (que na prática vai inviabilizar a aposentadoria dos trabalhadores) como também quer impor sacrifício maior aos mais pobres, aos mais baixos salários e, principalmente, aos aposentados!

Quanto aos altos salários, pretende deixar intactos, mantendo privilégios de poucos às custas do sacrifício de muitos.
A proposta de Mauro Mendes endurece ainda mais as regras aprovadas pela Emenda Constitucional 103/2019 e impõe a taxação de aposentados a partir de um salário mínimo (1.039,00). Desse modo, os que recebem os menores salários pagarão proporcionalmente mais. Hoje os aposentados contribuem a partir do teto do INSS (R$ 5.839,45).
Aos trabalhadores da ativa, o governo quer impor a taxação linear para todos os salários, desconsiderando qualquer diferença. Um jeito de, novamente, preservar os maiores salários que ficarão limitados a carga de 14%.

Os servidores de menores salários pagarão exatamente o mesmo percentual de promotores, juízes, desembargadores, Conselheiros do Tribunal de Contas que ganham salários acima do teto constitucional, disfarçados por todo tipo de artimanha para burlar a lei do teto.

Combater privilégios?? Não, o Governo quer manter os privilégios, ampliando a desigualdade salarial no serviço público.

Não bastasse evitar a taxação dos altos salários dos Poderes, a proposta de Mauro Mendes ainda prevê um acréscimo de mais 0,5% de duodécimo e, desse modo, o Executivo paga pelo aumento da alíquota patronal dos poderes, que subirá de 14 para 28%. Como apenas o Poder Executivo arrecada e é responsável por promover serviços de saúde, educação, segurança, cultura, etc. é do bolso do contribuinte, que paga altos impostos e espera serviços de qualidade, que sairá mais esse “agrado” à fome insaciável dos poderes por mais fatias dos recursos públicos, sem qualquer contraprestação de serviços que, inclusive, estão limitados por seus papéis constitucionais.

O que nos parece, de forma tão lamentável, é que essa relação entre os chefes dos poderes transformou o Estado de MT num grande balcão de negócios entre sócios. Uma sociedade limitada, que exclui o povo, os trabalhadores e trabalhadoras. De fora do Estado, há um sócio majoritário dos cofres públicos: os grandes empresários do agronegócio que, somente em 2019, abocanharam mais de 6 bilhões em renúncias ficais, sem considerar a indústria da sonegação fiscal para a qual os instrumentos do governo são absolutamente ineficientes.

Nessa associação que se fez em torno dos Tesouro do Estado, os direitos dos trabalhadores não têm mais proteção, nem defesa institucional nos tribunais do casuísmo; ou na fiscalização e controle da legalidade, tampouco tem encontrado amparo na Casa de Leis, que deveria ser do povo, cujos deputados foram eleitos para defender nossos direitos, não para retirá-los.

O Estado se tornou refém desses interesses corporativos, expressos em absurdos aumentos de renúncias fiscais e de duodécimos dos poderes, que fazem com que Mato Grosso tenha um dos poderes mais caros do Brasil e relegue ao abandono as políticas públicas e à criminalização os servidores públicos.

Em 2019, enquanto bilhões de reais foram retirados das políticas públicas para os bilionários do agro; o Judiciário, o Legislativo, o Tribunal de Contas, Defensoria, Ministério Público tiveram aumento em seus respectivos duodécimos, que totalizaram 98 milhões de reais a mais em suas já gordas contas, enquanto os servidores públicos do Executivo tiveram seus salários parcelados, congelados e cortados, a RGA inviabilizada e, ainda, o Governo autodeclarou Estado de Calamidade Pública, que somente teve efeito sobre o achatamento e corte de salários de quem ousou se rebelar contra o consenso entre os poderes e o empresariado que exclui o povo da fatia dos recursos públicos.

Com a Reforma da Previdência pretendida por Mauro Mendes, o que os servidores podem esperar é o aprofundamento da destruição de seu poder de compra (sem RGA, sem leis de carreiras, sem concurso), aposentadorias miseráveis a quem já recebe pouco. São, verdadeiramente, os aposentados os que mais pagarão a conta dessa reforma vergonhosa, porque sofrerão uma super taxação que sairá de 0 para 14% de seus benefícios.

Imposto pago à ganância dos que nos governam em seu próprio benefício, e fazendo das leis sua própria conveniência. Que benefícios pode o aposentado ter com a diminuição de oferta de serviços de saúde, a redução de seus salários e a taxação da previdência, num momento mais delicado de suas vidas, quando as doenças aparecem e os filhos vão embora?

Um governo insensível e desumano. Um gestor que não está preparado para a missão que recebeu das urnas: cuidar das pessoas. Se continuar reproduzindo a reforma do Governo Federal, será sobre as mulheres que Mauro Mendes imporá maior prejuízo.

Mauro Mendes é o governo dos empresários. Não empresários modernos que compreendem que o principal ativo de uma empresa são as pessoas. Trata-se de um neo-escravocrata que pensa o trabalho exclusivamente pela ótica da exploração, do rebaixamento e da desmoralização, que trata os trabalhadores como seres inferiores, hipossuficientes e, portanto, incapazes de opinar sobre suas próprias vidas e sobre o Estado para o qual trabalham a vida toda.
Compreende seu mandato como algo personalíssimo, encarnado exclusivamente na sua vontade, ouve muitíssimo pouco, fala e não espera ser questionado. A reforma da previdência que propõe já não se refere apenas à destruição do nosso presente, trata-se agora, da destruição do nosso futuro.

Por isso, o Fórum Sindical convoca todos os servidores a unirem esforços no enfrentamento a mais este ataque sem precedentes aos nossos direitos e, denuncia o caráter injusto, perverso e elitista dessa reforma que, longe de combater privilégios, pretende impor aos mais pobres o preço de uma política irresponsável de destruição de direitos de toda população, a começar pelos servidores públicos!

O FORUM SINDICAL manifesta com veemência sua posição CONTRÁRIA à Reforma da Previdência proposta por Mauro Mendes e denuncia também o fato de não terem sido apresentados os números que comprovam o déficit e sua origem, a falta de transparência e de debate, quando sabemos quantos governos utilizaram os recursos oriundos das contribuições previdenciárias para fins estranhos à sua destinação.

Nós, servidores públicos, não podemos ser responsabilizados pelas fraudes e rombos patrocinados por gestões políticas perdulárias e irresponsáveis.
Por isso exigimos:

1. A não taxação de aposentados até o teto do INSS;
2. Alíquotas compatíveis com a capacidade contributiva e estratificada por faixa de rendimento;
3. Constituição de novas fontes de receitas previdenciárias como contribuição do governo para cobertura do déficit;
4. Apresentação de todos os dados para que sejam debatidos com os interessados em rodadas de audiências públicas a partir de calendário definido conforme prazos legais. 

Cuiabá, 06 de janeiro de 2020
FÓRUM SINDICAL DE MATO GROSSO