Sintap/MT orienta servidores prejudicados pelo “atesto de vida funcional” ou “conformidade de vida funcional” feito pela SEPLAG buscar assessoria jurídica Destaque

Terça, 11 Julho 2023 18:05 Escrito por  tamanho da fonte diminuir o tamanho da fonte diminuir o tamanho da fonte aumentar o tamanho da fonte aumentar o tamanho da fonte

Assessoria de Imprensa

Sintap/MT

Em Mato Grosso, servidores estão enfrentando dificuldades em sua progressão de nível devido a ações questionáveis do governo estadual. O Estado tem utilizado um expediente denominado “atesto de conformidade da vida funcional” para anular atos administrativos e retificar toda a vida funcional do servidor. Essa medida tem sido utilizada, por exemplo, para negar a progressão de nível a servidores que gozaram licenças.


Diante disso, o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Florestal e Pecuário de Mato Grosso (Sintap/MT), que representa os servidores do Indea e Intermat, tem se manifestado a respeito. De acordo com o assessor jurídico do sindicato, Dr. João Celestino, o Estado pode anular seus próprios atos administrativos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porém a anulação só pode ser feita em atos praticados nos últimos 5 anos.


“O governo de Mato Grosso tem anulado atos administrativos estabilidade, averbação, enquadramento e progressões que ocorreram há 10, 15 e até mesmo 20 anos, prejudicando inúmeros servidores”, afirmou o advogado.


O assessor jurídico esclarece ainda que o sindicato já possui casos em que o Estado foi obrigado a reverter sua decisão. Diante dessa situação, ele orienta os servidores sindicalizados que estejam enfrentando problemas semelhantes a entrar em contato com o Sintap/MT para que seja verificada a situação e verificada a possibilidade ingressão com ação questionado a ilegalidade praticada pelo Governo do Estado.


"Já temos casos aqui no Sintap que o Judiciário anulou completamente o “atesto de conformidade funcional” e a revisão de atos administrativos praticados há mais de 5 anos, por isso os servidores que estiverem nessa situação devem nos procurar para que possamos tomar providências", afirmou João Celestino.


A progressão de nível é um direito adquirido pelos servidores públicos e está prevista em leis e regulamentos. “É importante que os servidores que se sintam prejudicados procurem assessoria jurídica para avaliar sua situação específica e buscar a defesa de seus direitos perante o governo do Estado”, pontuou a presidente do Sintap/MT, Diany Dias.

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Sintap-MT

Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso.

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