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Sintap e Unafa repudiam lei que permite insegurança alimentar no Brasil 

Adriana Nascimento – Assessoria Sintap

Para agradar a alguns setores da economia o presidente Michel Temer sancionou, na última semana, a lei 13.680, que permite a comercialização de produtos de origem animal elaborados de forma artesanal. Dessa forma eles poderão ser comercializados com o selo específico que os identifica, serem inspecionados pelos órgãos de saúde pública do estado e transitar por todo território nacional. Parece uma facilidade, mas, na prática, essa lei pode colocar em risco a saúde da população. O alerta veio da Unafa – Federação Nacional dos Servidores da Fiscalização Agropecuária, entidade à qual o Sintap ajudou na formação no início deste mês.

A diretora de Comunicação do Sintap, Maria Fernanda Freitas, que participou do evento na Bahia no início deste mês representando a entidade sindical para ajudar na criação da Unafa Federação, afirma que é incompreensível que possa ser sancionada uma lei que, na prática, não leva a sério a saúde das pessoas sem levar em consideração todos os poréns das Notas Técnicas feitas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária Anvisa e do próprio Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). “Lamentamos que isso tenha ocorrido e salientamos que não vamos poupar esforços no sentido de mostrar à população que isso é um acinte contra o povo brasileiro”, disse ela. A diretora acrescenta ainda que a proposta da Unafa é entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), pois a lei fere a constituição Federal. 

Confira abaixo a Nota da Unafa Federação sobre o assunto e entenda o perigo que corre a população com esta lei.