Clique em Arquivos e veja os Projetos de Lei de interesse dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso:
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Publicado em |
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| PROJETO DE LEI 69/2011 - ASSÉDIO MORAL - DEPUTADO ROMOALDO JÚNIOR.pdf | Dispõe sobre a tutela das práticas de assédio moral no serviço público estadual e dá outras providências. | 21/10/2013 |  |
| PLS 710/2011 - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO.pdf | Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 710, de 2011, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. | 18/10/2013 | |
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